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13/12/2018 - Outros

Veja os prazos e obrigações para garantir a adesão ao Refis do Funrural


Com a aprovação da medida provisória (842/2018), que prorrogou o prazo para adesão do Refis do Funrural, o produtor (pessoa física, ou jurídica, vendedor, frigoríficos, tradings)  têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao passivo. Quem decidir não aderir ao Refis, ficará em débito com a Receita Federal, estando sujeito a receber multa que varia de 75% a 225% do tributo devido.

A gestora do núcleo jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato),  Elizete Araújo, explica a importância de ficar atento aos prazos e às obrigações para quem optar pela adesão à renegociação.

Segundo Elizete, é importante que o produtor tenha conhecimento das dívidas que devem ser amparadas pelo Refis, já que o programa de renegociação não ampara todos os débitos, apenas as dívidas que tiveram vencimento até 30 de agosto de 2017. Para o cálculo que será integrado ao percentual do refis, o produtor deverá incluir os cinco anos anteriores a esta data e o passivo referente a 2,1% sobre a comercialização da pessoa física e 2,6% sobre a comercialização da pessoa jurídica.  

É importante destacar, que o valor devido de 2,3% (para pessoa física) e 2,85% (para pessoa jurídica) entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2017, o produtor deve estar em dia com o recolhimento ou pagamento desse valor, por meio da Receita Federal. Elizete lembra, que a alíquota que é destinada ao Senar (0,2%), não deve estar inclusa ao refis do Funrural.

Segundo a especialista, para requerer o pedido é indispensável levar documento de identificação, via da petição de desistência da ação ou Certidão de Extinção da Ação, formulário de adesão discriminando os débitos a serem incluídos no parcelamento e o comprovante de desistência de parcelamentos anteriores.

Caso haja divergências nos valores declarados, a Receita irá notificar o contribuinte. E se o produtor discordar do valor encontrado, deverá apresentar provas de o que o valor não é devido.

Elizete explica, que o valor da parcela mensal do refis – tanto para o contribuinte pessoa física quanto jurídica – será correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização do ano anterior. O valor também poderá ser dividido em 176 parcelas mensais, que serão corrigidas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Fonte: Canal Rural




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