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13/05/2020 - Outros

Sem acordo, Câmara adia votação de proposta que regulariza sem vistoria terras públicas invadidas


Por falta de acordo, a Câmara dos Deputados encerrou a sessão de ontem (12/5) sem votar a medida provisória que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União, ocupadas irregularmente, pelo critério da "autodeclaração".

Isso significa que, em vez de uma equipe do governo vistoriar e medir a área, caberá ao próprio ocupante da terra informar a extensão e os limites da propriedade. O governo diz que só entregará o título após verificar os dados, mas ainda não informou como será feita a checagem.

O texto foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro em dezembro e teria de ser votado até 19 de maio para não perder validade.

Para contornar a situação, os partidos concordaram em discutir o assunto, mas por meio de um projeto de lei, na próxima semana, possivelmente na quarta-feira (20), quando a MP já terá perdido a validade. Para hoje (13/5), está prevista uma reunião de líderes, a fim de se definir os detalhes de como será a votação.

Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que respeitava a opinião dos que defendiam a votação nesta terça, mas ponderou que talvez não houvesse tempo hábil para a matéria ser votada pelo Senado dentro do prazo.

Ele se comprometeu a colocar o tema em votação na semana que vem em respeito à maioria na Câmara, favorável ao texto. "Tenho esse compromisso que nós votemos na próxima semana essa matéria, porque ela tem maioria, precisa ser respeitada, mas respeitar a minoria é garantir a essas minorias o espaço necessário no Congresso brasileiro", disse.

Controversa, a matéria opõe parlamentares ruralistas (favoráveis à MP) e deputados ligados ao meio ambiente (contrários às novas regras) e houve divisão dentro dos próprios partidos.

Diante do impasse, o líder do MDB, Baleia Rossi (SP), sugeriu fazer a discussão via projeto de lei, que não precisa ter uma tramitação tão célere quanto uma medida provisória.

Por se tratar de uma MP, a medida entrou em vigor imediatamente ao ser editada pelo governo em dezembro, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.

Adiamento da sessão
Insatisfeito, o líder do PP, Arthur Lira (PP-AL), reclamou que o pedido do MDB não havia sido "combinado” com a maioria dos partidos do bloco do qual ambos fazem parte e insistiu na votação nesta terça.

“Se nós não deixarmos claro como vai ser o nível desse acordo, de mérito, inclusive, é melhor enfrentar o problema com antecedência”, afirmou.

O líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO), também questionou o que a maioria ganharia com esse adiamento.

"Se é um acordo, qual é a vantagem processual para essa maioria que foi formada agora, que venceria se nós avançássemos agora?", perguntou.

Segundo Maia, o adiamento “respeita o acordo feito lá atrás por todos”, de votar apenas matérias de consenso ou relacionadas ao enfrentamento ao novo coronavírus.

“Que a gente possa construir essas pautas com entendimento e que a gente não crie uma relação de estressamento maior entre os parlamentares com visões diferentes, como nessa questão, do agronegócio e do meio ambiente”, afirmou.

Ainda de acordo com o presidente da Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concordou em tratar o tema por meio de projeto de lei.

Polêmica
A inclusão da matéria na pauta da sessão desta terça já havia provocada polêmica. Partidos críticos ao texto argumentaram que o acordo entre os líderes era que só seriam pautados temas em que houvesse certo consenso durante o período em que as sessões são remotas em razão da pandemia de coronavírus.

Segundo líderes, a pressão pela inclusão foi capitaneada por deputados do Centrão e pela bancada do agronegócio, além do próprio governo Bolsonaro.

Entenda a MP
A regularização de terras por meio de autodeclaração é baseada em informações fornecidas pelos próprios ocupantes do imóvel rural, sem a necessidade de uma inspeção de campo ou vistoria de autoridades no local.

Esse processo de declaração existe desde 2009, com a criação do programa Terra Legal, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O que muda é que a MP aumenta o tamanho das propriedades que podem solicitar esse tipo de verificação.

O texto enviado pelo governo ampliava de 4 módulos fiscais para 15 módulos o tamanho de imóveis que poderiam ser legalizados por meio da autodeclaração. O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender das características de cada município em cada região do país.

A mudança desagradou a ala ambientalista da Câmara, que viu na medida uma forma de estímulo à grilagem. Após negociações, o relator reduziu o tamanho máximo da propriedade para seis módulos.

Segundo o texto, a regularização será feita "por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa".

O relator ainda determinou que as regras de regularização só valerão para ocupações em terras da União feitas antes de 22 julho de 2008. No texto original, enviado pelo governo, o marco temporal estabelecido era 5 de maio de 2014, o que abrangeria um maior número de imóveis.

Como ficam as regras
A medida provisória altera leis que tratam de contratos e licitações com a administração pública, regularização fundiária em terras da União e registros públicos.

Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis com até seis módulos fiscais serão feitos por meio de declaração do ocupante, que deverá apresentar:

a planta e o memorial descritivo do terreno, ambos assinados por profissional habilitado e com as coordenadas técnicas do imóvel;
e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

É obrigação de quem fizer o pedido:
  • não ser proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não ter sido beneficiado em programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
  • exercer ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008;
  • praticar cultura efetiva na área;
  • não exercer cargo ou emprego público no Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, no Incra ou nos órgãos estaduais e distrital de terras;
  • não manter em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos;
  • não tentar regularizar imóvel sob embargo ambiental ou que seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal.
Segundo o Incra, o produtor deverá ir até uma regional do instituto para assinar uma declaração e entregar os documentos exigidos, que serão lançados em um sistema digital para checagem.

Ainda caberá ao Incra fazer a checagem dos dados, a ser realizada via internet, com análise de documentos e monitoramento via satélite.

Conforme o texto, as propriedades com até seis módulos fiscais passarão obrigatoriamente por inspeções antes da regularização, mas só nas seguintes situações:
  • se o imóvel for objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;
  • se o imóvel tiver indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
  • se o requerimento de registro for realizado por meio de procuração;
  • se existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional;
  • se houver ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto.
Comunidades tradicionais e quilombolas
Na versão original assinada por Jair Bolsonaro, a MP abria espaço para que a regularização de terras ocupadas por comunidades tradicionais e quilombolas fosse feita em nome de terceiros. O trecho, no entanto, foi retirado pelo relator.

Segundo a análise do relator, a supressão desse trecho impede "que a regularização fundiária na Amazônia Legal possa gerar a descaracterização do modo de apropriação da terra por essas comunidades".

O texto permite também a regularização de cooperativas de agricultores familiares conforme as regras previstas na MP, desde que tenham inscrição ativa no Cadastro de Agricultura Familiar e/ou Declaração de Aptidão (DAP).

Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery e Luiz Felipe Barbiéri
Fonte: G1 e TV Globo




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