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06/01/2020 - Outros

'Marcos legais importantes para o agro devem ser aprovados em 2020'


O diretor-executivo da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), João Henrique Hummel, elencou projetos pendentes no Congresso – por exemplo, os do licenciamento ambiental, que trata do registro de pesticidas e a MP do Agro – como pontos de atenção neste início de ano.

A questão do Funrural ainda preocupa o setor, na avaliação do Hummel. Apesar da promessa do presidente Jair Bolsonaro de solucionar o passivo que passou a ser cobrado após decisão do STF, Hummel admite que o problema é de difícil resolução.

“Hoje o orçamento está todo comprometido. Para assumir essa remissão, é preciso ter uma dotação orçamentária. Eu vou ter que tirar de algum lugar. Esse é o grande problema. A situação do governo é muito complicada para achar uma solução factível dentro desse processo”, disse.

No entanto, em relação às propostas que não tiveram conclusão em 2019, o dirigente da FPA está otimista e também aposta na continuidade da abertura de novos mercados para os alimentos brasileiros.

“Eu acho que todos esses marcos legais que a gente tem para frente vão ser aprovados. Nós vamos fazer o trabalho de consolidação disso, e a abertura de mercado. O potencial da agricultura tropical pode abastecer o resto do mundo, ele é muito grande, não é só na soja, na carne, é em todos os produtos”, afirmou João Henrique Hummel.

Sobre o licenciamento ambiental, o diretor da FPA acredita que a proposta terá andamento ainda neste primeiro semestre. Ele destacou como avanço a dispensa de licença para atividades agrícolas e a própria criação de um marco legal já que hoje as regras estão fixadas apenas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiental (Conama) e na Constituição. Hummel lembra que o parlamento está concluindo a votação do marco legal do saneamento básico, que pretende atrair em torno de R$ 600 bilhões em investimentos, mas é preciso resolver a questão do licenciamento.

“Isso é geração de emprego, precisa do licenciamento, precisa de critérios mais claros para trazer oportunidade de investimento. Hoje está se fazendo um programa de liberação de concessões, de liberação de grandes obras que para ter a agilidade do processo. Nós temos que trazer segurança jurídica e padronização do licenciamento ambiental em todo o Brasil”, acrescentou. Atualmente, há dois projetos tramitando no Congresso com teor semelhante: um na Câmara (PL 3.729/2004) e outro no Senado (PLS 168/2018).

Defensivos agrícolas
Já em relação aos defensivos agrícolas, o entrevistado considerou que a atuação do Ministério da Agricultura na busca por destravar o registro já trouxe resultados para o setor. “Com isso nós vamos ter uma concorrência maior no campo. A gente já está tendo mais produtos, então eu acho que, mesmo não aprovando a lei, a sociedade já está recolhendo os benefícios do debate provocado pelo Congresso Nacional”, opinou.

Mesmo com debate negativo e a disseminação de informações que condenam o uso de pesticidas, Hummel ponderou que os produtos ainda são necessários para a produção de alimentos e que algumas barreiras estão sendo superadas. “Eu acho que é um debate que está evoluindo bastante. A sociedade já está entendendo um pouquinho dessas dificuldades para que a gente possa solucionar”, disse, sobre o projeto de lei que moderniza as regras para registro de agrotóxicos.

Uma medida bastante aguardada pelo setor foi a MP do Agro (MP 897/2019), que pretende estimular o crédito rural privado. A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até o início de março, para não perder a validade.

“Essa medida provisória está criando novas oportunidades ao crédito rural, está vindo para trazer mais segurança jurídica e agilidade”, afirmou Hummel referindo-se a mecanismos como o patrimônio de afetação – que permite o fracionamento da propriedade para dar como garantia em financiamentos – e a autorização para emissão de títulos agropecuários em moeda estrangeira.

Projetos aprovados
Entre as matérias aprovadas em 2019, o diretor-executivo da FPA destacou os que expandem investimentos para infraestrutura de acesso à internet. Ambos alteram a regulamentação de fundos de telecomunicações (Fust e Fistel) para direcionar recursos para ampliar a rede principalmente em áreas mais distantes, caso do meio rural. Os dois fundos somam mais de R$ 20 bilhões. O projeto do Fistel já foi sancionado pelo presidente da República e o do Fust – PL 4.061/2019 – foi aprovado no início de dezembro pela Câmara e aguarda apreciação pelo Senado. “A gente precisa que a fibra ótica, as antenas, os radares para captar o sinal de satélites sejam colocados no campo. Então a gente precisava de financiamentos para isso, recursos mais baratos”, disse.

Hummel apontou que os resultados para a agropecuária são visíveis para as regiões que já conseguiram instalar a infraestrutura de acesso à banda larga. “As grandes empresas que já colocaram isso no campo chegaram a dizer que só em combustível elas conseguem fazer uma redução do custo operacional acima de 15%”, afirmou.

Outro projeto tem relação direta com um problema antigo – a regularização fundiária também foi apontado como relevante pelo entrevistado. Trata-se do PL 1.792/2019, que prorroga até 2025 o prazo para ratificação de títulos de propriedades situadas em faixas de fronteira. O prazo anterior venceu em 2019. Segundo Hummel, a burocracia governamental impediu que todo o contingente de imóveis espalhados por 11 estados pudesse ser regularizado.

Por Laila Muniz
Fonte: Canal Rural




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