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09/04/2020 - Outros

Governo sanciona legislação que altera regras do crédito rural


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a chamada "MP do Agro", uma legislação que altera as regras do crédito rural no país. O texto foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" na noite da terça-feira (7/4).

A MP criou uma modalidade de fundos garantidores com o objetivo de ampliar a concessão de empréstimos a produtores rurais. Segundo o Ministério da Agricultura, a nova lei, vai "expandir os recursos e reduzir as taxas de juros".

Foram vetados os artigos 55, 56, 57,59 e 60 do texto aprovado pelo Congresso. A inclusão desses artigos, segundo a mensagem presidencial ao Congresso, provocariam renúncia de receita sem cancelamento de despesa e invasão de competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre tributação.

O que diz a lei
O texto institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS). De acordo com a proposta, cada FGS será composto por:
  • pelo menos dois devedores;
  • credor;
  • garantidor, se houver.
O fundo será preenchido com recursos dos participantes, de acordo com esquemas de cotas, sendo 4% de responsabilidade dos devedores e credores, e 2%, da instituição garantidora (como um banco).

Segundo a lei, enquanto não forem quitados os empréstimos garantidos pelo FGS, os recursos do fundo não poderão responder por outras dívidas.

Após o pagamento de todos os débitos garantidos pelo fundo ou o esgotamento dos recursos, o FGS será extinto, conforme a legislação.

Cédulas rurais
O texto também permite ao proprietário de imóvel rural utilizar o terreno ou parte do terreno:
  • como garantia, por meio da Cédula de Produto Rural (CPR);
  • em empréstimos contratados por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
De acordo com a lei, se a CIR vencer e o crédito representado pela cédula não for liquidado, o credor poderá exercer o direito à transferência para a titularidade do registro do imóvel ou parte do imóvel utilizado como garantia.
A CPR representa promessa de entrega de produtos rurais com ou sem garantias.

Fonte: G1 Agro




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