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18/12/2018 - Outros

Comissão na Câmara aprova PL que prevê indenização também sobre áreas preservadas


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a incluir no cálculo da indenização a ser paga ao dono de terra desapropriada para reforma agrária o valor da vegetação nativa e o pagamento por serviços ambientais (gastos com a preservação de áreas naturais próprias). A informação consta no site da Câmara dos Deputados.

O projeto altera a lei que autoriza a desapropriação, para reforma agrária, de terras que não cumprem a sua função social (Lei 8.629/93). A norma prevê a indenização do proprietário que perderá a posse da terra, e o valor recebido levará em conta a localização, a aptidão agrícola, a dimensão, a área ocupada e as benfeitorias. Entretanto, o Incra não leva em conta a cobertura vegetal no cálculo da indenização, sob o argumento de que essas áreas preservadas não podem ser utilizadas para fins econômicos.

Conforme a nota, o projeto de lei 8212/14, de autoria do deputado André de Paulo (PSD-PE), recebeu parecer favorável do deputado Evandro Roman (PSD-PR), que recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pelo deputado Nilton Tatto (PT-SP), que relatou o projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. "A proposta original foi alterada para uma redação mais clara que leve em conta toda a vegetação preservada", diz. Agora, o projeto será analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Por Tânia Rabello
Fonte: Broadcast Agro




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